A gente erra e a Natureza cobra

A Professora Roberta (Bébé) enviou para este blog algumas fotos sobre os últimos avisos da Mãe Natureza, pedindo providências sobre os abusos na ocupação urbana da orla litorânea.

Em todas as cidades da baixada Santista essa ocupação não respeitou os limites de distância entre a terra e o mar. O desonesto conceito imobiliário e publicitário de “Pé na Areia”, criado para ocupar essas áreas, não respeitou nem mesmo a Lei de Marinha, que é de 300 metros.

Em São Vicente a Praia do Gonzaguinha já foi literalmente engolida pela cidade.

Em Santos, como mostram as fotos, não foi muito diferente. Na divisa entre as duas cidades existe uma verdadeira aberração em frente a Ilha Urubuqueçaba. Além de invadir a praia, os moradores não querem pagar impostos e usufruir de documentação legalizada (escrituras definitivas) de um patrimônio da União (coletivo e social) de todos os brasileiros.

No Guarujá e toda região norte do litoral, bem como em Praia Grande e litoral sul, o problema se repete com as mesmas agravantes.

Mas a Natureza tem leis mais rigorosas e que certamente serão executadas no seu devido tempo.

Imagens feitas no Canal 4 -Santos por um morador da orla.

Assembléia aprova fim da Lei da Mordaça

Lei, de 1968, impede funcionário estadual de falar sobre sua função

Simone Iwasso - Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2009 | Versão Impressa

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o fim da chamada Lei da Mordaça, prerrogativa criada no regime militar que proíbe funcionários públicos do Estado de falarem publicamente sobre suas funções, sob pena de advertência e exoneração. Nos últimos anos, movimentos ligados à educação e saúde promoveram debates e abaixoassinados contra a lei, por considerar que inibia a liberdade de expressão. A mudança precisa ser sancionada pelo governador José Serra (PSDB).

Na prática, pela lei, um professor não pode dizer o que pensa das condições nas quais dá aula ou de sua experiência profissional. O mesmo vale para médicos e policiais. E, apesar de o governo dizer que a lei não é usada, estudo da organização não-governamental Ação Educativa feito com base no Diário Oficial mostrou que, nos últimos cinco anos, ao menos 11 funcionários públicos, entre eles professores, foram punidos.

Um dos casos mais conhecidos ocorreu no ano passado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). O médico Waldemir Rezende, ex-diretor do Instituto Central da unidade, foi demitido com base na lei por "ofender a honra e a imagem do serviço". Ele escreveu um livro no qual apontava problemas como roubo de materiais, descontrole de estoques e produtos e pressões de fornecedores na unidade, além de dar entrevistas sobre o tema.

"É um grande avanço o fim desse dispositivo, um passo muito importante. O que precisamos agora é combater a cultura do medo entre o funcionalismo", afirma Mariângela Graciano, coordenadora do Observatório da Educação da Ação Educativa. "É preciso que todos tenham voz, até mesmo na formulação de políticas públicas."

A Lei da Mordaça é o conteúdo do artigo 242 da Lei 10.261/68, que criou o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Em 2008, a revogação desse artigo havia sido aprovada na Assembléia, num projeto de lei do deputado Roberto Felício (PT). O projeto, porém, foi vetado por Serra, que afirmou que o tema deveria ser de iniciativa do Executivo. Neste ano, o governador enviou o projeto aprovado ontem.

Nota do blog: Essa lei estadual já era considerada abusiva ao direito de liberdade de expressão e, portanto, inconstitucional desde 1988.